Termos de Uso
Última atualização: 15 de abril de 2026
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma AtestaMed e seus serviços de emissão de atestados médicos online. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma AtestaMed, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso contínuo da plataforma constitui aceitação de quaisquer modificações futuras.
2. Descrição do Serviço
A AtestaMed é uma plataforma digital que conecta pacientes a médicos registrados no CRM para a emissão de atestados médicos baseados em avaliação do histórico de saúde do paciente. Os atestados são emitidos por profissionais habilitados seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar nossos serviços, o usuário deve: fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro; ser maior de 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal; manter a confidencialidade de sua senha; informar dados de saúde verídicos; e não utilizar o serviço para fins fraudulentos.
4. Processo de Emissão de Atestados
Após o preenchimento do formulário de solicitação e pagamento, a solicitação será avaliada por um médico registrado no CRM. O profissional pode solicitar documentos complementares ou recusar a emissão caso julgue necessário. A emissão do atestado está sujeita à avaliação médica e não é garantida pela simples solicitação.
5. Pagamentos e Reembolsos
Os valores dos serviços são informados previamente na plataforma. O pagamento deve ser realizado antes da avaliação médica. Em caso de recusa na emissão do atestado pelo médico avaliador, o valor será reembolsado integralmente. Solicitações canceladas pelo usuário antes da avaliação também são passíveis de reembolso.
6. Responsabilidade Médica
Os atestados emitidos pela plataforma são de responsabilidade dos médicos avaliadores individualmente, conforme suas inscrições no CRM. A AtestaMed atua como intermediária tecnológica, não sendo responsável por decisões médicas individuais.
7. Uso Indevido
É estritamente proibido: fornecer informações falsas para obtenção de atestados; utilizar atestados para fins fraudulentos; compartilhar acesso à conta com terceiros; e realizar engenharia reversa da plataforma. O uso indevido resultará em suspensão imediata da conta e possível comunicação às autoridades competentes.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma AtestaMed, incluindo textos, imagens, logotipos, design e código-fonte, é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
9. Limitação de Responsabilidade
A AtestaMed não se responsabiliza por: indisponibilidades temporárias do sistema; decisões tomadas por terceiros com base nos atestados emitidos; problemas decorrentes do uso inadequado da plataforma; e danos indiretos resultantes do uso dos serviços.
10. Foro e Legislação
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes termos.